Fim do foro de prerrogativa de função é erro que pode custar caro à sociedade

Por admin

Postado em 06/05/2018 11:00:35



foro

Dez em cada dez brasileiros querem o fim do chamado foro privilegiado. A maioria dos cidadãos comuns não faz ideia, de fato, do que seja isso, vai na onda disseminada pela imprensa e grupos manipuladores das redes sociais. Não sabe tratar-se de importante instrumento para garantia do estado democrático de direito. Aliás, a nomenclatura correta nem é “foro privilegiado” – essa denominação, pejorativa, diga-se de passagem, foi criada para deturpar a verdadeira função do benefício e confundir ainda mais a cabeça das pessoas. 

O ‘foro por prerrogativa de função’ – sim, esta é a nomenclatura correta – existe para evitar que a autoridade - o parlamentar, o prefeito, o governador, o ministro, o presidente - seja perseguida pelo promotor ou pelo juiz da comarca. Seria uma espécie de filtro para evitar que as circunstâncias políticas locais sejam usadas para atingir políticos de abrangência estadual ou mesmo nacional. Alguém mais ingênuo poderia argumentar que juízes e promotores, em qualquer instância, foram empossados para agir de forma isenta e sem se deixar levar por pressões e circunstâncias – isto seria o ideal, o problema é que, no mundo real, esse ideal não existe.

Ocorre que o foro privilegiado vinha sendo aplicado de forma abusiva e, por isso, errada. Bandidos travestidos de políticos se utilizavam da prerrogativa para preservar seus mandatos ou cargos e se esquivarem dos rigores da lei. Mesmo aqueles que se envolviam em crimes de toda espécie – hediondos, inclusive ­–­ restavam impunes. Essa deformação levou o país à cruel realidade de ter um congresso onde um em cada três parlamentares eram investigados ao longo de décadas, sem que nenhum tenha sido efetivamente punido.

E para matar a pulga, mais uma vez sacrifica-se o cão. E com um agravante: de novo, o Supremo Tribunal Federal (STF) puxa para si a tarefa de legislar. Criou regra que não está na lei ou na Constituição. Está errado! A tarefa é do Legislativo. O Legislativo se omite, o Judiciário age. Ou seja, para corrigir uma distorção, distorce-se o próprio processo. 

O foro privilegiado é impopular e a ideia de tratar todo mundo de forma igual encontra forte apoio popular. Mas, da maneira que o STF decidiu, no lugar de ser solução, poderá se transformar em problema. Aliás, provavelmente isso acontecerá. Até porque, o problema não está restrito aos políticos – juiz ou promotor de justiça que matar alguém dirigindo bêbado, por exemplo, vai continuar amparado pela excrescência – será julgado por um tribunal. Hoje o Brasil tem cerca de 40 mil autoridades que não se submetem ao juízo de primeira instância, daí que a questão está muito além da classe política. Certo estava o ministro Dias Toffoli quando pediu a extensão do julgado a outras castas de privilegiados da República. 

O fato é que faltou ao Congresso Nacional coragem para explicar à sociedade o lado positivo do foro por prerrogativa de função e propor, invés da completa extinção do instrumento – e apenas para a classe política, diga-se de passagem –, mudanças pontuais que resolveriam o problema, como abarcar apenas crimes cometidos no exercício da função, por exemplo, que é, aliás, a principal matiz motivadora da origem do foro em questão.



  Deixe seu comentario aqui



  0 comentário:

Nenhum comentário ainda foi registrado. Seja o primeiro a comentar!

Busca no blog

Sobre Ricardo Marques

Advogado (OAB/MA 9572)
Jornalista (904/MA - MTE)
Radialista (3586/CE - MTE).

Últimos Posts