Bolsonaro já recorreu a Estatuto do Desarmamento para questionar decreto de Lula

Por RM

Postado em 09/05/2019 07:42:58



 

Autor do decreto que amplia o porte de armas para quase 20 categorias, entre elas jornalistas, políticos e caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já apresentou projeto que revogava a permissão para armamento de fiscais ambientais, autorizada pelo ex-presidente Lula via decreto, porque desrespeitava o Estatuto do Desarmamento.

Então deputado pelo PP em outubro de 2013, Bolsonaro encaminhou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 916/13.

De acordo com Bolsonaro, o decreto presidencial de 2009 que concedia a agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) porte de arma de fogo extrapolava “o poder de regulamentação do Estatuto”. A medida foi aprovada.

O projeto do parlamentar questionava o Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009, e uma portaria do Ibama.

Conforme o PDC, “ao incluir o § 6º ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, responsável pela regulamentação do Estatuto do Desarmamento, (o Executivo) exorbitou o poder regulamentar, sem que houvesse delegação legislativa específica para isso, conforme se observa”.

Assinado ontem, o decreto de Bolsonaro que alarga o porte de armas está sendo criticado por especialistas em segurança e deputados, que se baseiam no mesmo argumento utilizado pelo ex-deputado em 2013: a decisão fere o estatuto e, como tal, não poderia ser feita via decreto, mas por meio de projeto de lei.



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Sobre Ricardo Marques

Advogado (OAB/MA 9572)
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Radialista (3586/CE - MTE).

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